Este artigo apresenta, de forma prática, a atuação do administrador judicial conforme a Lei 11.101/2005, com foco em resultados, segurança jurídica e transparência processual. Na recuperação judicial, o administrador judicial não é o protagonista — é o fiscal. A empresa continua sendo gerida por seus administradores. O papel do administrador judicial é garantir que o processo transcorra com transparência e que o plano de recuperação seja monitorado com rigor.
Uma distinção fundamental
Na falência, o administrador judicial assume a gestão da massa. Na recuperação judicial, a empresa continua sendo administrada por seus próprios gestores — o devedor mantém a posse e a administração dos bens, salvo casos excepcionais previstos no art. 64 da Lei n.º 11.101/2005.
Na recuperação judicial, interferir na gestão da empresa não é atribuição do administrador judicial. Fiscalizar essa gestão com rigor — sim.
As atribuições principais
Verificação dos créditos
O administrador judicial publica o edital de habilitação, recebe as habilitações e impugnações e elabora o quadro geral de credores.
Fiscalização do cumprimento do plano
Após a aprovação do plano, o administrador judicial fiscaliza seu cumprimento — acompanhando se a empresa está pagando os credores nos prazos e condições previstos.
Relatórios mensais ao juízo
O art. 22, inciso II, alínea "o" impõe relatório mensal sobre as atividades do devedor. É uma obrigação contínua — não pontual.
Convocação e suporte à assembleia de credores
O administrador judicial é responsável pela convocação da assembleia e pela organização dos trabalhos.
Quando a recuperação caminha para a falência
Quando o devedor descumpre o plano de forma relevante ou quando se torna evidente que a viabilidade econômica não existe, a recuperação pode ser convertida em falência.
Conhecer o processo desde a recuperação e acompanhá-lo até o eventual encerramento em falência é uma das formas mais completas de demonstrar capacidade técnica ao juízo.
Conteúdo elaborado por Amílcar Pacheco, Administrador Judicial no Rio Grande do Sul. Veja também: todas as publicações.